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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou o Projeto de Lei nº 587/2023, que regulamenta o transporte de animais de pequeno porte em aeronaves que operam em aeroportos sob concessão estadual. A proposta, conhecida como Lei Pandora e Joca, visa garantir a segurança, o conforto e o bem-estar dos pets durante viagens aéreas. Principais pontos da lei: Abrangência: A lei se aplica a animais de pequeno porte, com peso de até 15 kg. Tempo de espera: Os aeroportos devem…
